Orientações Policiais

Direitos e deveres em caso de abordagem ou ocorrência policial

Direitos Fundamentais

Importante

O uso religioso da Ayahuasca é legal no Brasil, reconhecido pelo CONAD (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas) através da Resolução nº 01/2010.

Seus direitos durante abordagem policial:
  • Direito ao silêncio: Você não é obrigado a responder perguntas além da identificação pessoal
  • Direito à assistência jurídica: Pode solicitar a presença de advogado
  • Direito à integridade física: Não pode sofrer violência ou constrangimento
  • Direito à informação: Deve ser informado sobre os motivos da abordagem
  • Direito à prática religiosa: O uso sacramental é protegido constitucionalmente

Documentação Necessária

Sempre porte: Documentos que comprovem o uso religioso da substância
Documentos essenciais:
Documento Finalidade Obrigatório
RG/CPF Identificação pessoal Sim
Estatuto Comprovar regularidade do instituto Sim
Cópia da Resolução CONAD Base legal do uso religioso Recomendado
Documentos que devem estar organizados para apresentação
  • Estatuto de fundação ou constituição
  • Atas das reuniões
  • Cartão do CNPJ
  • Alvará de Funcionamento
  • Resolução 01/2010 que regulamenta o uso da Ayahuasca no Brasil

Em Caso de Revista ou Busca

Atenção: Mantenha a calma e coopere respeitosamente com as autoridades
Procedimentos recomendados:
O que FAZER:
  • Mantenha as mãos visíveis
  • Apresente documentos quando solicitado
  • Informe sobre o caráter religioso da substância
  • Forneça contato da liderança religiosa
  • Solicite que seja feito teste de identificação da substância
O que NÃO fazer:
  • Não resista à abordagem
  • Não faça movimentos bruscos
  • Não altere a voz ou demonstre nervosismo
  • Não esconda informações sobre a substância
  • Não desacate a autoridade policial

Se Houver Apreensão

Procedimento Legal

A apreensão pode ocorrer para análise, mas o uso religioso é protegido por lei. A substância deve ser devolvida após comprovação pericial.

Passos a seguir:
  1. Mantenha a calma - Explique o caráter religioso do uso
  2. Solicite o auto de apreensão - Documento que comprova a apreensão
  3. Anote dados - Nome dos policiais, viatura, horário
  4. Contate imediatamente - Liderança religiosa e advogado
  5. Acompanhe o processo - Perícia e devolução da substância

Contatos de Emergência

Institucionais:

Dirigente da Casa: [Inserir contato]

Assessoria Jurídica: [Inserir contato]

Coordenação Nacional: [Inserir contato]

Órgãos Oficiais:

Polícia Civil: 197

SAMU: 192

Defensoria Pública: 129

Base Legal

Legislação de amparo:
  • Constituição Federal - Art. 5º, VI: Liberdade de consciência e crença religiosa
  • Resolução CONAD nº 01/2010: Regulamentação do uso religioso da Ayahuasca
  • Lei 11.343/2006: Exceção para uso religioso de substâncias
  • Decreto 5.912/2006: Regulamentação específica
Lembre-se: O uso religioso da Ayahuasca é um direito constitucional garantido. Mantenha sempre a documentação em dia e aja com responsabilidade e respeito às autoridades.
Artigos Úteis Ver Legislação Completa Fechar